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Conheça os direitos do Trabalhador Temporário

Conheça os direitos do Trabalhador Temporário

Muitos profissionais aceitam ofertas temporárias enquanto não conseguem uma recolocação efetiva no mercado de trabalho.

Os trabalhadores que optarem pelo regime temporário precisam estar atentos aos seus direitos, assegurados pela Lei nº 6.019/74.

A prática de contratar um trabalhador temporário sem registro ainda é prática comum no país, mas a legislação determina que deve ser feito o registro em carteira na condição de temporário, remuneração equivalente à recebida pelos empregados da mesma categoria na empresa tomadora, férias proporcionais, em caso de dispensa sem justa causa ou término normal do contrato de trabalho temporário, um terço de férias, 13° salário, FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço).

A contratação do funcionário não pode ser feita diretamente pela empresa e sim por uma empresa de trabalho temporário. Caso contrário, em uma fiscalização, a empresa pode ser autuada pelo fiscal do Ministério do Trabalho e Emprego com a expedição de ofício para o Ministério Público do Trabalho (MPT).

O que caracteriza o trabalho temporário

É a contratação, pela empresa prestadora de serviços temporários, de um trabalhador para substituir o funcionário permanente da empresa tomadora ou atender a um acréscimo extraordinário de serviços.

Permanecem as regras de carga horária, repouso semanal remunerado e salário que atenda, no mínimo, o piso da função exercida.

O trabalho temporário é regido pela Lei 6.019, de 3 de janeiro de 1974, e Decreto 73.841, de 13 de março de 1974.

Direitos do trabalhador temporário

O empregado contratado por tempo determinado tem os mesmos direitos do efetivo, como:

  • salário equivalente
  • jornada de oito horas
  • recebimento de horas extras
  • adicional por trabalho noturno
  • repouso semanal remunerado
  • férias proporcionais
  • 1/3 de férias
  • 13º salário
  • proteção previdenciária
  • remuneração equivalente à dos empregados de mesma categoria da empresa tomadora ou cliente

As exceções são para aviso prévio e recebimento da multa de 40% sobre o FGTS.

No caso de um temporário ser efetivado, ocorrerá o término do contrato temporário e os trabalhadores receberão seus direitos para, posteriormente e eventualmente, serem contratados diretamente pela empresa tomadora.

 

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