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Contratação de trabalho infantil pode ser caracterizada como crime

Contratação de trabalho infantil pode ser caracterizada como crime

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou o Projeto de Lei (PLS 237/2016) que modifica o Código Penal para tipificar o crime de exploração de trabalho infantil.

Pela proposta, será considerado crime explorar, de qualquer forma, ou contratar, ainda que indiretamente, menores de 14 anos.

“O projeto tipifica o crime para aquele que explora economicamente [o menor de idade] como mão de obra barata para ter mais ganhos econômicos, inclusive no trabalho doméstico. Lugar de criança deve ser na escola”, declarou Paulo Rocha, autor do projeto.

A senadora Simone Tebet, que analisou o projeto, observou que o Código Penal é omisso quanto à tipificação do trabalho infantil como crime e lembrou ainda que a legislação permite o trabalho de adolescentes maiores de 14 anos na condição de aprendiz, desde que a atividade não seja insalubre, penosa, perigosa ou realizada em horário noturno.

Durante a discussão da proposta houve divergências em relação à proibição do trabalho de menores. O senador Magno Malta, por exemplo, disse que trabalha desde os 12 anos e nunca deixou a escola. E disse ainda que se não dar trabalho para o menino nessa idade, o tráfico dá.

Atualmente o projeto está aguardando interposição de recurso. Acompanhe o andamento do projeto aqui.

 

Fonte: Agência Senado

 

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