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Estabilidade para grávidas em experiência

Estabilidade para grávidas em experiência

 

Toda gestante possui direito à estabilidade provisória no emprego. Pela lei, esta estabilidade tem início a partir da data de confirmação da gravidez e continua até cinco meses após a data do parto. Nesse período, ela não poderá ser dispensada pelo empregador sem que exista justo motivo para tanto.

A legislação garante a estabilidade para grávidas inclusive no caso do contrato de experiência ou determinado.

Até 2012, não havia garantia da estabilidade provisória à empregada gestante quando admitida através de contrato por prazo determinado.

Porém, desde setembro de 2012, a nova redação do item III da súmula 244 do Tribunal Superior do Trabalho (TST) garante à gestante em contrato por prazo determinado a estabilidade e provisória prevista do artigo 10, inciso II, item ‘b’, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT).

Vale observar que em junho de 2014 a presidente Dilma Rousseff sancionou a Lei Complementar Nº 146, que estende a estabilidade provisória prevista no ADCT à trabalhadora gestante, nos casos de morte desta, a quem detiver a guarda de seu filho.

 

Leia a súmula completa:

Leia a súmula completa:

GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA (redação do item III alterada na sessão do Tribunal Pleno realizada em 14.09.2012) – Res. 185/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012

I – O desconhecimento do estado gravídico pelo empregador não afasta o direito ao pagamento da indenização decorrente da estabilidade (art. 10, II, “b” do ADCT).

II – A garantia de emprego à gestante só autoriza a reintegração se esta se der durante o período de estabilidade. Do contrário, a garantia restringe-se aos salários e demais direitos correspondentes ao período de estabilidade.

III – A empregada gestante tem direito à estabilidade provisória prevista no art. 10, inciso II, alínea “b”, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, mesmo na hipótese de admissão mediante contrato por tempo determinado.

 

Leia mais sobre esse tema aqui.

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