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Licença-paternidade: quem tem direito aos 20 dias?

Licença-paternidade: quem tem direito aos 20 dias?

Sancionada em março passado pela então presidente Dilma Rousseff, a Lei Nº 13.257/2016 dispõe sobre as políticas públicas para a primeira infância. Entre as inovações da norma está a ampliação da licença-paternidade de cinco para 20 dias.

Além da ampliação da licença-paternidade, os trabalhadores também têm direito a até dois dias para acompanhar consultas médicas e exames complementares durante a gravidez e um dia por ano para acompanhar filho de até seis anos em consulta médica. A lei também é válida para quem adotar filhos.

Porém, apenas os trabalhadores de empresas inscritas no Programa Empresa-Cidadã tem esse direito garantido pela Lei. Os funcionários de empresas não cadastradas continuam com os cinco dias de licença-paternidade.

Criado em 2008, o Empresa-Cidadã é um programa do governo que oferece isenção de impostos a empresas que aceitem aumentar de quatro para seis meses a licença-maternidade de suas funcionárias.

 

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